Ofícios nº 469 de 2024 | Parecer Jurídico Contrário | 26/12/2024 (Ofícios nº 469 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/12/2024
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - Gab
Data Encaminhamento
26/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Contrário
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Concluí pela INVIABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA do Projeto de Lei nº 2.323/2024.