Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2025 | Redação Final Elaborada | 05/08/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2025
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - Gab
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação Final Elaborada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação