Requerimento nº 29 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 27/03/2024 (Requerimento nº 29 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

27/03/2024

Unidade Local

Secretaria Parlamentar - SEPAR

Unidade Destino

Secretaria Parlamentar - SEPAR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei por promulgação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação