Projeto de Lei do Legislativo nº 39 de 2025 | Parecer Jurídico Favorável | 25/08/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 39 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

25/08/2025

Unidade Local

Secretaria Jurídica - Sec Ju

Unidade Destino

Secretaria Jurídica - Sec Ju

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação