Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 2025 | Parecer Jurídico Favorável | 11/09/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2025
Unidade Local
CFAEO - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.
Unidade Destino
CFAEO - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação