Projeto de Lei do Legislativo nº 59 de 2025 | Parecer Jurídico Favorável | 09/10/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 59 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

09/10/2025

Unidade Local

Secretaria Jurídica - Sec Ju

Unidade Destino

Secretaria Jurídica - Sec Ju

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação