Projeto de Lei do Legislativo nº 62 de 2025 | Parecer Jurídico Favorável | 15/10/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 62 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2025
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
15/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico com ressalva quanto ao disposto no art. 2º do PL.