Projeto de Lei do Legislativo nº 61 de 2025 | Parecer Jurídico Favorável | 15/10/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 61 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2025
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
15/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico com ressalva, especialmente ao art. 2º.