Redação Final nº 13 de 2025 | Matéria Transformada em Lei | 01/10/2025 (Redação Final nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - Gab
Unidade Destino
Secretaria Parlamentar - SEPAR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação