Substitutivo nº 1 de 2025 | Matéria Transformada em Lei | 29/09/2025 (Substitutivo nº 1 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

29/09/2025

Unidade Local

Secretaria Parlamentar - SEPAR

Unidade Destino

Secretaria Parlamentar - SEPAR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria Transformada em Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação