Projeto de Lei do Legislativo nº 65 de 2025 | Parecer Jurídico Favorável | 30/10/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 65 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2025
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
30/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Afere-se, com base na análise empreendida, que o Projeto de Lei nº 065/2025 encontra-se em consonância com os ditames constitucionais e legais vigentes, revelando-se juridicamente viável e compatível com a competência legislativa municipal, não se identificando vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade que impeçam sua regular tramitação.