Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025 | Parecer Jurídico Favorável | 30/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2025
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
30/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ademais, afere-se da análise realizada, que o Decreto Legislativo n.012/2025 está em consonância com a legislação vigente, sendo juridicamente viável
sua aprovação.
sua aprovação.