Projeto de Lei do Legislativo nº 63 de 2025 | Parecer Jurídico Favorável | 31/10/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 63 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2025
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
31/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Nesse desiderato, e por todo o esposado acima, opina-se que o Projeto de Lei nº 063/2025 preenche as exigências normativas e regimentais
para deliberação e votação, nos termos do art. 176, alínea “h”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT, que exige quórum de 2/3
para sua aprovação.
para deliberação e votação, nos termos do art. 176, alínea “h”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT, que exige quórum de 2/3
para sua aprovação.