Projeto de Lei do Legislativo nº 39 de 2025 | Norma promulgada | 04/11/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 39 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2025
Unidade Local
Secretaria Parlamentar - SEPAR
Unidade Destino
Secretaria Parlamentar - SEPAR
Data Encaminhamento
04/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação