Veto nº 9 de 2025 | Parecer pela rejeição do veto | 07/11/2025 (Veto nº 9 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/11/2025
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
07/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela rejeição do veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Assim ao analisarmos a matéria constatamos que NÃO assiste razão ao Senhor Prefeito, não havendo, portanto, qualquer empecilho na legislação
municipal quanto ao Projeto de Lei em análise.
Diante do exposto, esta Secretária Jurídica mantém o entendimento exposto no parecer inicial, ou seja, pela viabilidade e constitucionalidade do Projeto
de Lei n.º 056/2025, de autoria do Vereador, Francisco Ailton dos Santos.
municipal quanto ao Projeto de Lei em análise.
Diante do exposto, esta Secretária Jurídica mantém o entendimento exposto no parecer inicial, ou seja, pela viabilidade e constitucionalidade do Projeto
de Lei n.º 056/2025, de autoria do Vereador, Francisco Ailton dos Santos.