Redação Final nº 16 de 2025 | Redação Final Elaborada | 04/11/2025 (Redação Final nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2025
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - Gab
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação Final Elaborada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação