Projeto de Lei do Legislativo nº 72 de 2025 | Parecer Jurídico Favorável | 09/12/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 72 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2025
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
09/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conclui-se, portanto, que não foram identificados vícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade no Projeto de Lei em análise, estando este
em pleno atendimento às normas municipais e aos preceitos Constitucionais aplicáveis.
em pleno atendimento às normas municipais e aos preceitos Constitucionais aplicáveis.