Projeto de Lei do Legislativo nº 70 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 11/12/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 70 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2025
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final
Data Encaminhamento
11/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Por fim, destaca-se que o quórum para deliberação em Plenário é o de maioria simples, conforme preceitua o artigo 174, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.