Projeto de Lei Executivo nº 2382 de 2025 | Parecer Jurídico Favorável | 11/12/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 2382 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2025
Unidade Local
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Unidade Destino
Secretaria Jurídica - Sec Ju
Data Encaminhamento
11/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto preenche, em linhas gerais, as exigências normativas referentes à matéria, estando apto para tramitação, implementação e deliberação pelo Plenário.