Matéria: Requerimento nº 115 de 2025
Ementa: OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE LEI Nº 047/2025, que em súmula “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI N.º 2.885/2023, QUE DIS-PÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDI-FICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS.”, a presente solicitação de urgência especial justifica-se em razão das demandas reprimidas que necessitam de imediata regularização, exigindo celeridade na tramitação para assegurar segurança jurídica e adequada organização urbanística no Município.