Matéria: Indicação nº 545 de 2025
Ementa: O Vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA Ex-celentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, com cópias aos Secretários Robson Quintino (Secretaria Municipal de Governo) e Carlos do Nascimento (Secretaria Municipal de Fazenda) que promova ações no sentido de encaminhar a esta Câmara Municipal projeto de lei que trate sobre a obrigatoriedade do seguro garantia em obras públicas, com o objetivo de assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e dos prazos estabelecidos nos contratos de construção firmados pelo Poder Público Municipal.