Matéria: Requerimento nº 137 de 2025
Ementa: REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Cidade e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que, sejam prestadas informações formais quanto aos seguintes pontos: 1. Se houve, por parte do Poder Executivo Municipal, qualquer despacho, manifestação oficial ou medida administrativa no sentido de promover ou viabilizar a regularização fundiária da área compreendida pela comunidade Novo Cruzeiro – conhecida como “Pista do Cabeça”; 2. Se houve resposta ou atuação concreta em relação ao pedido realizado junto ao INTERMAT, para que a área fosse transferida ou regularizada por meio legal adequado, em favor da municipalidade ou da própria comunidade local; e 3. Havendo qualquer despacho, manifestação, expediente ou outro documento relacionado ao tema, requer-se também o fornecimento de cópia integral dos respectivos documentos, bem como a indicação do(s) número(s) de protocolo.