Matéria: Ofícios nº 71 de 2024
Ementa: Ao cumprimentá-lo, vimos, por intermédio deste, solicitar de Vossa Excelência a modificação do regime de tramitação e aprovação relativo ao projeto de lei n° 2.291/2024 que tem como súmula "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.734/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" de regime de tramitação ORDINÁRIO, para regime de tramitação em URGÊNCIA ESPECIAL.