Matéria: Ofícios nº 477 de 2025
Ementa: Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste, solicitar de Vossa Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.° 2.379/2025, que tem por súmula: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2.996/2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Contando com vossa habitual atenção, esperamos que seja o presente Projeto de Lei analisado, obtendo deliberação favorável em sua íntegra, em regime de urgência especial