Matéria: Requerimento nº 146 de 2025
Ementa: OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE LEI Nº 2.385/2025, de autoria do Executivo Municipal, que em súmula “INSTITUI O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS SERVIDORES OCU-PANTES DO CARGO DE TÉCNICO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – PERFIL PROFISSI-ONAL: AGENTE DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A solicitação de urgência especial justifica-se pela necessidade de assegurar que o Projeto de Lei seja apreciado e deliberado antes do início do recesso parlamentar, previsto para o período de 19 de dezembro a 31 de janeiro. Considerando que a vigência da norma está estabelecida para 1º de janeiro de 2026, conforme dispõe o art. 5º da proposição, a tramitação ordinária comprometeria a conclusão tempestiva do processo legislativo, podendo acarretar insegurança jurídica e dificultar os ajustes administrativos necessários à sua