Matéria: Indicação nº 61 de 2026
Ementa: A vereadora que a esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, com cópia à Secretaria Municipal de Fazenda e à Secretaria Municipal de Infraestrutura, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de encaminhamento de Projeto de Lei visando alterar a Lei Municipal nº 1.527/2006 (Código Tributário Municipal), a fim de instituir desconto no IPTU para imóveis residenciais localizados em ruas sem pavimentação asfáltica, com vigência a partir do exercício de 2027, concedido automaticamente, independentemente de requerimento do contribuinte, salvo nos casos de divergência cadastral.