Matéria: Indicação nº 66 de 2026
Ementa: O vereador que a esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA aos setores e departamentos competentes da Concessionária Energisa Mato Grosso, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, para que encaminhem a esta Casa de Leis informações acerca dos 1 - Procedimentos adotados para o encaminhamento de faturas de energia elétrica em atraso, a protesto junto aos cartórios no município de Alta Floresta – MT, especificando: a) O prazo de inadimplência necessário para a efetivação do protesto; b) Os meios e formas de notificação prévia ao consumidor; c) A fundamentação legal e normativa que embasa o referido procedimento; 2 - O número de faturas protestadas no município de Alta Floresta – MT nos últimos 36 (trinta e seis) meses; 3 - O valor médio das taxas e encargos cobrados dos consumidores em decorrência do protesto; 4 - A existência de política interna de negociação ou mecanismos alternativo