Matéria: Parecer nº 34 de 2026
Ementa: Trata-se de opinamento DESFAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2.378/2025, de autoria do Executivo Municipal, em regime de tramitação ordinária, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS AFETOS À GESTÃO DOS RESÍDUOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, à luz dos fundamentos e das justificativas consignados no parecer da comissão.