Matéria: Requerimento nº 37 de 2026
Ementa: REQUER, nos termos regimentais e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, por meio do Departamento de Licitações e demais setores competentes, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhem a esta Casa de Leis cópia integral dos documentos e informações referentes ao Pregão Eletrônico nº 004/2024, que trata da contratação e implantação de redutores de velocidade (lombadas eletrônicas) no Município de Alta Floresta – MT, esclarecendo especificamente: 1. Cópia integral do Edital do referido certame; 2. Cópia da Justificativa de Contratação que fundamentou a realização da licitação; 3. Cópia do projeto técnico que embasou a definição e implantação dos equipamentos nos pontos do município; 4. Informação formal e detalhada acerca do cumprimento da Resolução nº 798/2020 do CONTRAN, especialmente no que se refere: a. À realização de estudos técnicos prévios obrigatórios.