Matéria: Requerimento nº 23 de 2024
Ementa: REQUERER o encaminhamento do presente expediente ao Prefeito Municipal, para que através dos órgãos competentes providencie o encaminhamento à apreciação desta Casa de Leis, com a maior brevidade possível, de amplas e concretas informações relacionadas a regularidade técnica e jurídica do bairro Jardim Planalto, como: Foi executado com ou sem aprovação da Prefeitura? A proposta do empreendimento foi protocolada? Existe a planta? Qual a empreendedora do loteamento? Foi executado em acordo ou desacordo com o projeto? Obedeceu ao cronograma? Se irregular, quais as medidas que prefeitura tem tomado para regularizar a situação? Entre outras informações que julgar necessária. Além das informações, havendo a planta REQUER o envio de uma cópia, A presente solicitação deve-se ao fato, especialmente, em função da possibilidade de definição daquela área vir a ser priorizada com a captação de recursos via Emenda Parlamentar, voltada à realização de serviços de pavimentação asfáltica, logo, a sua r