Matéria: Ofícios nº 76 de 2024
Ementa: Ao cumprimenta-lo cordialmente, vimos por intermédio deste, solicitar de Vossa Exceléncia a tramitagdo e aprovag¢do do Projeto de Lei n.” 2.293/2024, que tem por sumula: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIAO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.