Matéria: Requerimento nº 25 de 2024
Ementa: A MESA DIRETORA, composta pelos vereadores que a este subscrevem, e com a subscrição dos demais Pares, REQUER, nos termos que dispõe a alínea a), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2024, que em súmula “ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 219/2023 (DOC/TCE-MT ED. 3178 DE 18-OUT-2023)”, consoante as razões de justificativas expostas anexa à proposta.