Matéria: Indicação nº 172 de 2026
Ementa: O vereador que a esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, que promova ações visando à realização de leilões de lotes não edificáveis (áreas públicas), com destinação dos recursos arrecadados para investimentos no próprio bairro onde se localizam, bem como a realização de audiência pública para apresentação e discussão da medida, desde que cumpridos os requisitos legais previstos na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), especialmente quanto à demonstração do interesse público, à avaliação prévia do imóvel e à devida autorização legislativa, devendo ainda o bem ser previamente desafetado, passando à condição de bem dominical.