Matérias da Ordem do Dia (10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Valdemar Gamba, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de promover ações e procedimentos voltados à instituição do Programa Bolsa Atirador aos atiradores do Tiro de Guerra 09-001, sediado neste município, visando apoiar jovens que prestam serviço militar com um auxílio mensal e contribuir para o desenvolvimento da comunidade local.

O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Deputado Estadual Sr. ODANIR BORTOLINI (NININHO), após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de viabilizar recursos da ordem de R$ 1,5 milhões, voltada à aquisição de Scooters Elétricas para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias (ACS/ACE).

CONGRATULAÇÕES com o Servidor Nilvan dos Santos, pelos notáveis serviços prestados à comunidade e pelo exemplar desempenho suas atribuições.

Moção de Congratulação ao Nilson James de Freitas, carinhosamente conhecido como Professor Aranha, pelos anos de brilhante atuação e trabalho em favor do esporte no município de Alta Floresta e região.

CONGRATULAÇÕES com a empresa REVISA CENTRO AUTOMOTIVO pelos seis anos de relevante contribuição econômica e social em prol da comunidade altaflorestense.

REQUER o encaminhamento do presente expediente à Secretária Municipal de Saúde, Sra. Lúcia Maria Tizo de Almeida, para que providencie à apreciação desta Casa de Leis, com a maior brevidade possível, amplas e concretas informações sobre qual o plano de ação que vem sendo traçado, enquanto nova gestora da pasta, para a utilização desses recursos afim de otimizar o atendimento à população e reduzir drasticamente a fila de espera, com isso, desafogar a demanda represada e melhorar o fluxo de atendimento em nosso município, outrossim, REQUER ainda, quais os planos de investimentos voltados ao Pronto Atendimento Municipal – PAM, de que trata de melhorias na sua estrutura física, tecnológica e pessoal, bem como aquisição de equipamentos, materiais, medicamentos e insumos necessários, com isto, elevar a um atendimento a nível de Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

REQUER, nos termos regimentais e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que através do órgão competente determine e com a maior brevidade possível, em até quinze dias, o envio de informações sobre todas as denúncias relacionadas a condutas imorais, incompetência, negligência, humilhação, constrangimento, agressão a qualquer aluno da rede municipal de educação e violações graves das regras escolares por parte dos profissionais da educação. Solicitamos especificamente que sejam apresentadas todas as denúncias recebidas pela Secretaria de Educação ou escolas municipais e quais ações foram tomadas em relação às condutas mencionadas, para apreciação, importando crime contra a Administração Pública o não atendimento sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT A REPASSAR AO SINDICATO RURAL DE ALTA FLORESTA A QUABTIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA AUXILIAR NA REALIZAÇÃO DA RECNOALTA/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Reporto-me a Vossa Exceléncia para comunicar-lhe que, no exercicio da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV, ambos da Lei Organica do Municipio, decido opor veto total ao Projeto de Lei n° 009/2024, de iniciativa do Legislativo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL N.° 2.896/2024, DE 29 DE JANEIRO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”.

Reporto-me a Vossa Exceléncia para comunicar-lhe que, no exercicio da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV, ambos da Lei Organica do Municipio, decidi opor yeto total ao Projeto de Lei n° 065/2023, de iniciativa do Legislativo, que “DISPOE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE A PRESENCA DE ACOMPANHANTE E DE DOULA DURANTE O PRE- PARTO, PARTO E POS-PARTO IMEDIATO E DA OUTRA PROVIDENCIAS”.