Matéria: Veto nº 2 de 2024
Ementa: Reporto-me a Vossa Exceléncia para comunicar-lhe que, no exercicio da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV, ambos da Lei Organica do Municipio, decido opor veto total ao Projeto de Lei n° 009/2024, de iniciativa do Legislativo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL N.° 2.896/2024, DE 29 DE JANEIRO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”.