Matéria: Requerimento nº 40 de 2024
Ementa: OS VEREADORES que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime de urgência especial a PROJETO DE LEI Nº 026/2024, que em súmula “ACRESCENTA § 2º NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.390/2017, RECLASSIFICA § ÚNICO, CONSTITUI ART. 10-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com vistas a necessidade de estabelecer, na maior brevidade possível, junto a Lei de Incentivo Fiscal ao Esporte, principalmente, que empreendedores e patrocinadores apoiem um ou mais projetos esportivos (inscritos e aprovados), porém, na totalidade do respectivo valor, ou seja, sem a realização de rateios a vários projetos. Fundamenta ainda o pedido de urgência especial outras razões aportadas na justificativa do projeto.