Matéria: Parecer nº 131 de 2024
Ementa: Trata-se de opinamento DESFAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 018/2024, de autoria do vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, em regime de tramitação ordinária, que “estabelece e regulamenta a vacinação contra o Virus HPV em crianças e adolescentes dentro do perímetro escolar, numa ação da Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação levando a informação contra outras doenças sexualmente transmissíveis e himunização contra o papiloma do vírus humano”, consoante a fundamentação aportada no opinamento jurídico