Matéria: Parecer nº 133 de 2024
Ementa: Trata-se de opinamento DESFAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 024/2024, de autoria do vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, em regime de tramitação ordinária, que “estabelece e regulamenta a distribuição gratuita de repelentes do mosquito aedes aegypti na rede municipal de saúde, visando a implementação do programa "Alta Floresta sem dengue”, consoante a fundamentação aportada no opinamento jurídico. Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.