Matéria: Parecer nº 134 de 2024
Ementa: Trata-se de opinamento DESFAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 025/2024, de autoria do vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, em regime de tramitação ordinária, que “visão nota 10", que determina a necessidade de realizar exames oftalmológicos para estudantes matriculados na rede pública de ensino fundamental no município de Alta Floresta”, consoante a fundamentação aportada no opinamento jurídico.