Matéria: Veto nº 9 de 2024
Ementa: Reporto-me a Vos Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 10 , inciso IV, ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 032/2024, de iniciativa do Legislativo, que "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4.° E MODIFICA O CAPUT DO ART. 9.°, DA LEI N.° 2885/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023".