Matéria: Ofícios nº 375 de 2024
Ementa: Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste, solicitar de Vossa Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.° 2.317/2024 que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.949/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". Conforme alude o inciso I, do art. 129 do Regimento Interno desta Casa de Leis, torna imperiosa a aprovação da propositura em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL. Contando com vossa habitual atenção, esperamos que seja o presente Projeto de Lei analisado, obtendo deliberação favorável em sua íntegra.