Matéria: Indicação nº 136 de 2025
Ementa: O vereador que a esta subscreve, no uso das atribuições do artigo 157 e § 1º do artigo 158 do Regimento Interno, INDICA ao Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, Valdemar Gamba, com cópia à Procuradoria Geral do Município, após aprovação do Plenário, que seja enviado à Câmara Municipal propositura de Projeto de Lei Complementar visando a criação da Lei do IPTU Verde, com o objetivo de conceder incentivos fiscais aos contribuintes que adotarem as medidas previstas na minuta anexa, incentivando práticas sustentáveis e a preservação ambiental no município.