Matéria: Indicação nº 197 de 2025
Ementa: INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Val-demar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Carlos do Nascimento, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, que pro-mova o encaminhamento de Projeto de Lei Complementar à apreciação desta Casa, voltado ao restabelecimento da redação original do § 2º do art. 60 da Lei nº 1.527, de 21 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário do Muni-cípio de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, visando o tratamento tributário específico para profissionais autônomos, em especial no que tange ao recolhi-mento do ISSQN em valor fixo por profissionais optantes pelo Simples Nacional, conforme a minuta anexa.