Matéria: Requerimento nº 33 de 2025
Ementa: O Vereador Claudinei de Souza Jesus, infra-assinado, e os demais verea-dores que subscrevem, com fulcro na alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, combinado com o artigo 17, vem respeitosamente REQUERER a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL do PROJETO DE LEI Nº 012/2025, que em súmula “ALTERA A LEI Nº 564, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORA-DORES DA CIDADE BELA, VISANDO A CORREÇÃO DA DENOMINAÇÃO, NÚ-MERO DE CNPJ E ENDEREÇO DA ENTIDADE”, consoante os seguintes funda-mentos: A presente solicitação de regime de urgência especial se justifica pela ne-cessidade premente de corrigir as informações cadastrais da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS CIDADE BELA E JARDIM IMPERIAL – AMOCIBI, entidade de reconhecida utilidade pública municipal. Conforme detalhadamente exposto na Justificativa do Projeto de Lei em anexo, a Lei nº 564/1994, que declarou a utilidade pública da associação, contém um erro formal n