Matéria: Requerimento nº 62 de 2025
Ementa: Os vereadores que a este subscrevem, REQUEREM, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, artigo 129 do Regimento Interno, tramitação em regime de Urgência Especial ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025, que em súmula “AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS DO PODER LEGISLATIVO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, originário desta Casa de Leis. O pedido de urgência especial, guarda correspondência com as regras estabelecidas no Regimento Interno desta Casa de Leis, na medida em que o assunto tratado é de competência privativa do Presidente, por seus objetivos, exige a pronta deliberação do Plenário, notadamente frente a necessidade de proceder, na maior brevidade possível, a baixa de bens móveis do Patrimônio inservíveis ao Poder Legislativo, além disto, a possibilidade do Poder Executivo utilizar em suas demandas ou também promover a destinação a outros órgãos ou entidades que dele necessitem.