Matéria: Requerimento nº 79 de 2025
Ementa: REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Se-nhor Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, Sr. Robson Quintino, ao Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Carlos do Nascimento, e à Diretora de Licitação, Sra. Sabrina Moni-que de Oliveira Rigo, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações, uma vez que não constam no Portal da Transparência e geram dúvidas quanto à legalidade e clareza nos processos administrativos: 1. Quem é o servidor designado como fiscal de contrato referente às Atas de Registro de Preços nº 434/2024 e nº 118/2025? 2. Encaminhamento dos respectivos relatórios de fiscalização elaborados pelo fiscal ou setor competente dessas atas. 3. Justificativa sobre o motivo da realização de uma nova licitação resultando na Ata de Registro nº 118/2025, considerando que o objeto desta possui a mesma finalidade da Ata de Registro nº 434/2024.