Matéria: Requerimento nº 83 de 2025
Ementa: REQUER, nos termos regimentais e da Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, para que informe, com a maior brevidade possível: 1. Qual o total de Repasses Bimestrais transferidos às unidades escolares da rede municipal de ensino no exercício de 2025 até a presente data, discriminando por mês e por bimestre; 2. Qual o valor recebido por cada Unidade Escolar, com indicação do nome da escola, valor e datas de recebimento; 3. Apresentar a tabela do valor aluno adotada no exercício de 2025; 4. Informar se há alguma Unidade Escolar com pendência na prestação de contas dos repasses recebidos; 5. Esclarecer por que as prestações de contas realizadas pelas unidades escolares não estão disponíveis no Portal da Transparência, em desacordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Instruç