Ordem do Dia/Expediente: 14 - Veto nº 9 de 2023 em 32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Veto nº 9 de 2023

Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1º, do art. 45 c/c artigo 59, § 1º, inciso IV, ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei nº 047/2023, de iniciativa do Legislativo, que “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES, POR MEIO DE SÍTIO ELETRÔNICO, RECEBIDAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.

Leitura