Ordem do Dia/Expediente: 1 - Ofícios nº 161 de 2026 em 4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Ofícios nº 161 de 2026
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL Projeto de Lei n.º 2.409/2026 que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA PROCEDER À DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA E AOS JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação