Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2024
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N. 2.749, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação